Pedido de demissão. Empregado com mais de um ano de trabalho. Inexistência de assistência sindical ou ministerial.

Nulidade absoluta.

Registro em cadastro negativo de crédito (Serasa). Artigo 43, parágrafos 1º e 5º, do CDC. Prazo qüinqüenal. Prescrição. Precedentes.

Ação Indenizatória. Cobrança por serviço de telefonia celular. Inexistência de qualquer contratação da autora com a ré. Negativação indevida.

STJ mantém condenação do ex-senador Luiz Estevão

A partir de fevereiro o STJ desconhecerá recursos sem perspectivas de provimento

Execução fiscal. IPTU. Pronúncia de prescrição de parte dos créditos cobrados, determinando-se o prosseguimento da ação em relação aos demais.

Interposição de apelação. Inaplicabilidade do princípio da dungibilidade. Intempestividade para oferecimento do agravo de instrumento.

SDI-1 examina horas extras para comissionados da CEF

Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Previsão em norma coletiva.

Consumidor. Transporte aéreo. Responsabilidade civil. Cancelamento de vôo internacional. Reparação de danos material e moral. Incompetência do juízo.

Prazo recursal corre a partir da data de circulação no diário na comarca do interior

Decisão final sobre exclusão de sócios é sempre da assembléia geral da associação

Empregado em cargo de confiança pode receber em dobro por trabalhar nos domingos e nos feriados

A decisão da Segunda Turma foi unânime.

2ª Turma concede liberdade a réu acusado de homicídio em 2001 e não julgado até hoje

SDI-2 mantém prisão de depositário infiel

Crime Equiparado a Hediondo. Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos.

Direito penal. Inadmissibilidade da chamada prescrição "virtual" ou pela "pena ideal".

Vale consegue suspender depósito de R$ 12 milhões em favor de município capixaba

Sindicato não consegue mudança em edital de concurso mediante ação na Justiça do Trabalho

A JT decidiu que não lhe compete julgar pedido de alteração em edital de concurso.

Valor da causa em ação de dissolução parcial de sociedade empresarial não é inestimável

O valor da causa em ação de dissolução parcial de sociedade deve ser equivalente ao montante do capital social correspondente à participação do sócio que se pretende afastar do grupo

Rádio indenizará locutor por divulgar comerciais e jingles com sua voz após fim do contrato

O locutor trabalhou para a rádio por dois anos, e as peças produzidas por ele continuaram a ser veiculadas por quase dois anos após seu desligamento